REsp 2175050 - DECISAO

REsp 2175050 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1308/STJ e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após tal publicação, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação só admite recorribilidade pela demonstração de distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios poderão receber as penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1308/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1308/STJ
Legal Topics
Tema 1308/stj, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015), Vedação De Nova Admissão De Professor Substituto (art. 9º, III, Lei N. 8.745/1993), Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Tema 1308/stj Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) Vedação De Nova Admissão De Professor Substituto (art. 9º, Iii, Lei N. 8.745/1993) Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1308/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo afetado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1308/STJ e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após tal publicação, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação só admite recorribilidade pela demonstração de distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios poderão receber as penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1308/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Após a publicação dos acórdãos paradigmas, deverá ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.