REsp 2139834 - DECISAO

REsp 2139834 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1309/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo para viabilizar o juízo de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, cabendo posterior reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1309/stj, Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Tema 1309/stj Procedimento Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1309/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo para viabilizar o juízo de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, cabendo posterior reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV,...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.