REsp 2126442 - DECISAO

REsp 2126442 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.312/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.312/STJ
Legal Topics
Tema 1.312/stj, Contribuições Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Recorribilidade Limitada, Penalidades Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Tema 1.312/stj Contribuições Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema repetitivo) e consequente suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Alcance da recorribilidade limitada prevista nos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.312/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.312/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015