AREsp 2749181 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.312/STJ e, posteriormente, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CMK GLOBAL SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.312/STJ).
Legal Topics
Tema 1.312/stj, Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Tema 1.312/stj Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Sobrestamento Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

CMK GLOBAL SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se o processo deveria ser sobrestado em razão da afetação ao Tema 1.312/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao caso concreto e limitação das alegações ao termo 'receita bruta'

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.312/STJ e, posteriormente, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.312/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 972/973