AREsp 2741940 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015), devendo em seguida observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SCHREIBER LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.320-1.321; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1312/stj, Contribuições Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Art. 1.036 Cpc/2015, Juízo De Conformação, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Tema 1312/stj Contribuições Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Art. 1.036 Cpc/2015 Juízo De Conformação +1 more

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Parties

SCHREIBER LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (afetação e juízo de conformação)
  3. 3 Recorribilidade limitada da decisão de afetação conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015), devendo em seguida observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.320-1.321; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.320-1.321
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem