AREsp 1852671 - DECISAO

AREsp 1852671 - DECISAO

O tema relativo à fixação dos honorários em demandas de fornecimento de prestações de saúde foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ); por isso a análise do agravo interno restou prejudicada, sendo tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 459-462, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tema 1.313/stj, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Tutela Do Direito À Saúde, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Tema 1.313/stj Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Tutela Do Direito À Saúde Juízo De Conformação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

O tema relativo à fixação dos honorários em demandas de fornecimento de prestações de saúde foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ); por isso a análise do agravo interno restou prejudicada, sendo tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 459-462, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 459-462
  • Prejudico a análise do agravo interno