REsp 1903775 - DECISAO

REsp 1903775 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.313/STJ (ritual do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após, seguir o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal Superior.

Parties
Peticionário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos retirados da pauta de julgamento e devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.313/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema 1.313/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.313/STJ (ritual do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após, seguir o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos retirados da pauta de julgamento e devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Retirar os autos da pauta de julgamento
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem