AREsp 2640190 - DECISAO

AREsp 2640190 - DECISAO

Os autos foram afetados ao Tema 1.313/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo o recurso permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal nos termos do art. 1.041, § 2º.

Parties
Recorrente: CECILIA PIONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.313/stj, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência, Procedimento De Temas Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Tema 1.313/stj Incidente De Assunção De Competência Procedimento De Temas Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CECILIA PIONER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema 1.313/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo o recurso permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.