AREsp 2881271 - DECISAO

AREsp 2881271 - DECISAO

Por afetar a questão ao Tema 1313/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte ainda sobre a recorribilidade limitada e eventuais penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1313/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1313/stj, Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Conformação De Acórdãos, Suspensão De Recursos Repetitivos
Processo Civil Tema 1313/stj Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Conformação De Acórdãos Suspensão De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1313/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 para afetar recursos e determinar suspensão e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por afetar a questão ao Tema 1313/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte ainda sobre a recorribilidade limitada e eventuais penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas