REsp 2170293 - DECISAO

REsp 2170293 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1313 e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado para eventual análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1313/stj, Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Recorribilidade Limitada (distinguishing)
Processo Civil Direito À Saúde (direito Material) Tema 1313/stj Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Recorribilidade Limitada (distinguishing)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão repetitiva e submeter-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1313 e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado para eventual análise das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015