REsp 2146384 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.321/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Obedecendo Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
2. 2 Aplicação do procedimento de julgamento de demandas repetitivas previsto no art. 1.036 do CPC/2015
3. 3 Efeitos da decisão paradigma sobre recursos especiais e necessidade de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.321/STJ, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037 II, 1.040 e 1.041), com advertência sobre a recorribilidade limitada e a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.321/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.