AREsp 2341466 - ACORDAO

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Como a controvérsia principal foi afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.323 e foi determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá sobrestar o feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos e então proceder conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERNANDES ARQUITETOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.323) e posterior observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tema 1.323/stj, Sobrestamento Do Processo, Juízo De Conformação, Imposto Sobre Serviços (iss), Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Limitada, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º, §§ 1º E 3º
Processual Civil Tributário Tema 1.323/stj Sobrestamento Do Processo Juízo De Conformação Imposto Sobre Serviços (iss) Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Limitada +1 more

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Parties

FERNANDES ARQUITETOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Determinar o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação após julgamento dos recursos representativos (Tema 1.323)
  3. 3 Omissão quanto à irretroatividade do desenquadramento para fins de cobrança do imposto questionado

Ratio Decidendi

Como a controvérsia principal foi afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.323 e foi determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá sobrestar o feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos e então proceder conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.323) e posterior observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.851/1.856 e 1.890/1.896