REsp 2049693 - DECISAO

REsp 2049693 - DECISAO

Por afetar tema repetitivo (Tema 1323/STJ) a controvérsia relativa ao tratamento do ISS para sociedade uniprofissional deve aguardar decisão paradigmática; consequentemente, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1323/stj, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Tratamento Tributário Do ISS, Sociedade Uniprofissional
Direito Tributário Processo Civil Tema 1323/stj Suspensão De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Tratamento Tributário Do ISS Sociedade Uniprofissional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

Por afetar tema repetitivo (Tema 1323/STJ) a controvérsia relativa ao tratamento do ISS para sociedade uniprofissional deve aguardar decisão paradigmática; consequentemente, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015