REsp 1717786 - DECISAO

REsp 1717786 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326/STJ) e afetada ao art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos legais previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do Tema 1.326/stj (rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.326/STJ
Legal Topics
Tema 1.326/stj, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão De Cobrança De Complementação De Recursos Relativos Ao VMAA, Recurso Repetitivo, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Educacional Tema 1.326/stj Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão De Cobrança De Complementação De Recursos Relativos Ao VMAA Recurso Repetitivo Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do Tema 1.326/stj (rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Procedimento de conformação e reencaminhamento do recurso especial nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326/STJ) e afetada ao art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos legais previstos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.326/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015