REsp 1945819 - DECISAO

REsp 1945819 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se em seguida nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e posterior reencaminhamento, se necessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.326/stj, Prazo Prescricional Da Pretensão De Cobrança De Complementação De Recursos Relativos Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos E Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040, 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Tema 1.326/stj Prazo Prescricional Da Pretensão De Cobrança De Complementação De Recursos Relativos Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Temas Repetitivos E Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040, 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se em seguida nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e posterior reencaminhamento, se necessário.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015