AREsp 2616140 - DECISAO

AREsp 2616140 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.326/STJ, aplicando-se o rito do art. 1.036 do CPC/2015 e observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.326/stj, Prescrição Da Pretensão De Cobrança De Complementação De Recursos Relativos Ao VMAA, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Educacional Tema 1.326/stj Prescrição Da Pretensão De Cobrança De Complementação De Recursos Relativos Ao VMAA Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA deve ser apurado mês a mês e não anualmente (Tema 1.326/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e suspensão de recursos idênticos até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.326/STJ, aplicando-se o rito do art. 1.036 do CPC/2015 e observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Mantém a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015