AREsp 2062955 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.326/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.326/stj, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro Público Tema 1.326/stj Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos repetitivos até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.326/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015