REsp 2221079 - DECISAO

REsp 2221079 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1327) e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1327; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema 1327, Resolução ANTT 5.847/2019, Retroatividade, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Processo Direito Administrativo Tema 1327 Resolução ANTT 5.847/2019 Retroatividade Tema Repetitivo Sobrestamento Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 Efeitos da afetação como repetitivo (Tema n. 1327) sobre o prosseguimento de processos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação dos acórdãos referentes ao tema afetado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1327) e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1327; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1327