AREsp 2732173 - ACORDAO

AREsp 2732173 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 604-605, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.327/STJ pela Primeira Seção.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Deste Colegiado, Prolatado Em Sede De Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 604-605 tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
Tema 1.327/stj, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação, Suspensão De Processos Afetados
Direito Processual Civil Tema 1.327/stj Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação Suspensão De Processos Afetados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Deste Colegiado, Prolatado Em Sede De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 (Tema 1.327/STJ)
  2. 2 Efeito da afetação de matéria a recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento dos feitos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 604-605, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.327/STJ pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 604-605 tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 604-605.