REsp 2068567 - DECISAO

REsp 2068567 - DECISAO

Por estar a matéria submetida ao Tema 1329/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução acerca dos acórdãos paradigmas; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1329/stj, Intimação Por Edital, Processo Administrativo Para Imposição De Sanções Ambientais, Decreto 6.514/2008, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tema 1329/stj Intimação Por Edital Processo Administrativo Para Imposição De Sanções Ambientais Decreto 6.514/2008 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos sobre recursos que tratem da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida ao Tema 1329/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução acerca dos acórdãos paradigmas; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015