REsp 2181926 - DECISAO

REsp 2181926 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1339/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior, se for o caso, para análise de questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1339/stj, Tributação Monofásica Do Pis/cofins, Créditos Vinculados, Temas Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1339/stj Tributação Monofásica Do Pis/cofins Créditos Vinculados Temas Repetitivos Suspensão Do Recurso Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.
  2. 2 Aplicação do procedimento de julgamento por incidente de recursos repetitivos/afetação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos procedimentais previstos nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1339/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior, se for o caso, para análise de questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.