REsp 2130114 - DECISAO

REsp 2130114 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1339/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Legal Topics
Tema 1339/stj, Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Pis/cofins, Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1339/stj Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Pis/cofins Créditos Vinculados Lei Complementar N. 192/2022 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.
  2. 2 Procedimental: aplicação do procedimento de afetação e consequente suspensão do recurso especial nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1339/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.