REsp 2215460 - DECISAO

REsp 2215460 - DECISAO

Porquanto a controvérsia federal afetada ao Tema 1339/STJ encontra-se submetida ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos restituídos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação e o posterior encaminhamento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admite-se recurso apenas na via do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1339/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1339/STJ
Legal Topics
Tema 1339/stj, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Especial, PIS E COFINS Monofásico, Créditos Vinculados, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1339/stj Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Especial PIS E COFINS Monofásico Créditos Vinculados Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1339/stj

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico da contribuição para o PIS e da COFINS tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Incidência do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia perante o STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia federal afetada ao Tema 1339/STJ encontra-se submetida ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos restituídos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação e o posterior encaminhamento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admite-se recurso apenas na via do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1339/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.