AREsp 2769059 - DECISAO

AREsp 2769059 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e posterior providência do tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA AZEVEDO DE AMORIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Tema 1.344, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Tema 1.344 Limitação Temporal Das Diferenças De URV Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA AZEVEDO DE AMORIM BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e posterior providência do tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte Superior.