AREsp 2549878 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1344), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e para que o Tribunal de origem observe os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA MACEDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1344).
Legal Topics
Tema 1344, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Aplicação Do Tema 5 De Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Constitucional (recurso Especial) Tema 1344 Limitação Temporal Das Diferenças De URV Aplicação Do Tema 5 De Repercussão Geral Cumprimento De Sentença Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA MACEDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1344), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e para que o Tribunal de origem observe os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1344).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte