AREsp 2953495 - DECISAO

AREsp 2953495 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1344/STJ), a fim de viabilizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, em observância à necessidade de uniformização da interpretação e à economia processual, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1344/STJ para juízo de conformação.
Legal Topics
Tema 1344/stj, Repetitivos / Repercussão Geral, Liquidação De Sentença Coletiva, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tema 1344/stj Repetitivos / Repercussão Geral Liquidação De Sentença Coletiva Limitação Temporal Das Diferenças De URV Reestruturação Remuneratória +4 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1344/STJ e necessidade de sobrestamento dos autos
  2. 2 Possibilidade de determinar limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento/liquidação de sentença mesmo que a tese não tenha sido debatida na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada em relação à reestruturação remuneratória não suscitada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1344/STJ), a fim de viabilizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, em observância à necessidade de uniformização da interpretação e à economia processual, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1344/STJ para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 279/282, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.