AREsp 2809244 - DECISAO

AREsp 2809244 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos sejam mantidos suspensos até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.344), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com observância do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: AMELINHA GONÇ ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte; procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Tema 1.344 (recursos Repetitivos), Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.344 (recursos Repetitivos) Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

AMELINHA GONÇ ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução e suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos sejam mantidos suspensos até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.344), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com observância do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte; procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior