REsp 2223097 - DECISAO

REsp 2223097 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação sobre a matéria afetada (Tema 1.349/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.349/stf); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.349/stf, Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Com Taxa SELIC, Procedimento De Afetação E Juízo De Conformação (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Tema 1.349/stf Repercussão Geral Tema Repetitivo Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Com Taxa SELIC Procedimento De Afetação E Juízo De Conformação (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.349/stf); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 diante de tema repetitivo declarado por outro Tribunal (STF)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação sobre a matéria afetada (Tema 1.349/STF).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.