REsp 2223662 - DECISAO

REsp 2223662 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão precedente e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida sobre o Tema 1.349, e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão do STF, visando à economia processual e à uniformidade de decisões entre as cortes.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 277/281; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que sejam adotadas providências em observância ao Tema 1.349 do STF e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.349 (stf), Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Incidência Da Taxa Selic Sobre Débitos Consolidados, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Tema 1.349 (stf) Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Incidência Da Taxa Selic Sobre Débitos Consolidados Repercussão Geral +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa Selic, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros) à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (Tema 1.349 do STF).
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar a solução do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e ser encaminhados ao STJ somente após o juízo de conformação do tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão precedente e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida sobre o Tema 1.349, e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão do STF, visando à economia processual e à uniformidade de decisões entre as cortes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 277/281; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que sejam adotadas providências em observância ao Tema 1.349 do STF e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
  • Publique-se.