REsp 2235474 - DECISAO

REsp 2235474 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes e preservando a economia processual e a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Tema 1.349 (repercussão Geral), Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Com Taxa Selic, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Processo Civil Tema 1.349 (repercussão Geral) Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Com Taxa Selic Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a incidência da taxa Selic deve abranger o valor consolidado da dívida (Tema 1.349)
  2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado com repercussão geral no STF
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes e preservando a economia processual e a unirrecorribilidade.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral.