AREsp 2794427 - DECISAO

AREsp 2794427 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1350/STJ e ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após tal publicação, o juízo de conformação e o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 190-193 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1350/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Tema 1350/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia afetada a tema repetitivo devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão e ficar suspensos nos termos do procedimento previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1350/STJ e ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após tal publicação, o juízo de conformação e o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 190-193 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas