AREsp 2776478 - DECISAO

AREsp 2776478 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a devolução dos autos ao Tribunal de origem é medida necessária para que a corte de origem verifique se a controvérsia se amolda ao Tema 1.350; além disso, a orientação desta Corte é de que não cabe recurso contra decisão que determina sobrestamento e devolução...

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Parties
Embargante: H M M LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Tema 1.350 (recursos Repetitivos), Certidão De Dívida Ativa (cda), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Omissão Em Decisão
Processo Civil Direito Tributário Tema 1.350 (recursos Repetitivos) Certidão De Dívida Ativa (cda) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Omissão Em Decisão

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Parties

H M M LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 se a substituição ou cancelamento da CDA após a sentença afasta a incidência do Tema 1.350/STJ
  3. 3 efeito de cancelamento de CDA ocorrido em cumprimento de decisão judicial sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a devolução dos autos ao Tribunal de origem é medida necessária para que a corte de origem verifique se a controvérsia se amolda ao Tema 1.350; além disso, a orientação desta Corte é de que não cabe recurso contra decisão que determina sobrestamento e devolução por ser ato sem conteúdo decisório, e o cancelamento da CDA ocorrido em cumprimento de decisão judicial que declarou sua nulidade não afasta a controvérsia jurídica submetida ao Tema 1.350/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.