REsp 2179895 - DECISAO

REsp 2179895 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1359/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1359/STJ.
Legal Topics
Tema 1359/stj, Termo Inicial Da Incidência De Juros De Mora, Planos De Saúde E Sistema Único De Saúde (sus), Procedimento De Recursos Repetitivos / Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Tema 1359/stj Termo Inicial Da Incidência De Juros De Mora Planos De Saúde E Sistema Único De Saúde (sus) Procedimento De Recursos Repetitivos / Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1359/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1359/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.