REsp 2152687 - DECISAO

REsp 2152687 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1359/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, decidiu-se suspender o processamento do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se depois o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo à parte demonstrar distinguishing para eventual superação da afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1359/stj E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1359/stj, Juros De Mora, Afetação De Recursos, Recurso Especial, Art. 32, § 4º, I, Da Lei N. 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Tema 1359/stj Juros De Mora Afetação De Recursos Recurso Especial Art. 32, § 4º, I, Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1359/stj E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente a interposição de recurso administrativo
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos especiais nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente juízo de conformação nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1359/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, decidiu-se suspender o processamento do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se depois o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo à parte demonstrar distinguishing para eventual superação da afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)