AREsp 3080406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social como meio de comprovação da situação de desemprego
2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.360/STJ e qual o alcance da suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ) e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativos ao Tema n. 1.360/STJ; após a publicação será realizado juízo de adequação e adotadas as medidas cabíveis conforme o entendimento do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ