REsp 2211013 - DECISAO

REsp 2211013 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão anterior; torna-se sem efeito a decisão de fls. 275/280e, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 286/299e, e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1362/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc/2015)
Outcome
Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 275/280e; prejudicado o exame do Agravo Interno de fls. 286/299e; devolvem-se os autos ao tribunal de origem, com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1362/STJ, para posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Tema 1362/stj, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos
Direito Tributário Processo Civil Tema 1362/stj Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação IRPJ CSLL +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão anterior; torna-se sem efeito a decisão de fls. 275/280e, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 286/299e, e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1362/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 275/280e; prejudicado o exame do Agravo Interno de fls. 286/299e; devolvem-se os autos ao tribunal de origem, com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1362/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 275/280e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 286/299e.