REsp 2177589 - DECISAO

REsp 2177589 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao Tema 1362/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1362/stj, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Afectação De Recurso, Conformação
Processo Civil Direito Tributário Tema 1362/stj Repetição De Indébito Tributário Compensação IRPJ CSLL Afectação De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetamento e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao Tema 1362/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.