REsp 2018414 - DECISAO

REsp 2018414 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia objeto do Tema 1362/STJ, afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de reenvio ao STJ conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1362/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1362/STJ.
Legal Topics
Tema 1362/stj, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Suspensão De Recursos, Distinguishing
Processo Civil Direito Tributário Tema 1362/stj Repetição De Indébito Tributário Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1362/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos em caso de repetição de indébito tributário ou reconhecimento de direito à compensação com trânsito em julgado.
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e suspensão de recursos em face de tema repetitivo (Tema 1362/STJ).

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia objeto do Tema 1362/STJ, afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de reenvio ao STJ conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1362/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.