AREsp 2905314 - DECISAO

AREsp 2905314 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.362/STJ e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; determina-se, assim, a devolução com baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: METIQ SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Tema 1.362/stj, Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica De Renda
Direito Tributário Processo Civil Tema 1.362/stj Recursos Repetitivos Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica De Renda

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Parties

METIQ SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 "Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos" (Tema 1.362/STJ)
  2. 2 Imposição de devolução ao Tribunal de origem dos processos afetados por tema representativo, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Procedimento a ser observado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.362/STJ e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; determina-se, assim, a devolução com baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.