REsp 2211361 - DECISAO

REsp 2211361 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior e, em razão de questão jurídica afetada pelo Tema 1362/STJ, anulou-se a decisão impugnada, prejudicou-se o exame do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, de modo que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão proferida; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1362/STJ; posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
Legal Topics
Tema 1362/stj (repetitivo), Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Tema 1362/stj (repetitivo) Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Créditos Ilíquidos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da verificação da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos (Tema 1362/STJ)
  2. 2 Aplicação do incidente de recursos repetitivos e consequente sobrestamento do processo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior e, em razão de questão jurídica afetada pelo Tema 1362/STJ, anulou-se a decisão impugnada, prejudicou-se o exame do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, de modo que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão proferida; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1362/STJ; posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 1077/1083.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1088/1102.