AREsp 2790258 - ACORDAO

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Tendo em vista que a questão de fundo foi formalmente afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.363 e que tal afetação impõe o sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria até o julgamento dos recursos representativos, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.363/STJ.
Legal Topics
Tema 1.363/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Nota Fiscal Eletrônica Vs Gia/icms (difal)
Processual Civil Tributário Tema 1.363/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento Nota Fiscal Eletrônica Vs Gia/icms (difal)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento do processo
  3. 3 Aplicação das normas do CPC relativas ao juízo de conformação e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão de fundo foi formalmente afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.363 e que tal afetação impõe o sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria até o julgamento dos recursos representativos, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.363/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 465/466 e 554/557.