AREsp 2824357 - DECISAO

AREsp 2824357 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1364/STJ (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS), o recurso especial foi remetido ao procedimento de afetação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ
Legal Topics
Tema 1364/stj Pis/cofins E ICMS, Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Lei 14.592/2023 E Leis 10.637/2002 E 10.833/2003
Processo Civil Direito Tributário Tema 1364/stj Pis/cofins E ICMS Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) Procedimento Dos Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Lei 14.592/2023 E Leis 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1364/STJ (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS), o recurso especial foi remetido ao procedimento de afetação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada desta decisão à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.