AREsp 2821312 - DECISAO

AREsp 2821312 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para anular a decisão embargada, reconhecendo que a controvérsia referente à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS foi afetada ao Tema 1364/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as advertências sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Embargante: ENDRESS HAUSER FLOWTEC (BRASIL) FLUXOMETROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, anulada a decisão embargada e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1364/stj, Incidente De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recurso, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Tema 1364/stj Incidente De Demandas Repetitivas Suspensão De Recurso Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENDRESS HAUSER FLOWTEC (BRASIL) FLUXOMETROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afetamento ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ) e suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para anular a decisão embargada, reconhecendo que a controvérsia referente à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS foi afetada ao Tema 1364/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as advertências sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, anulada a decisão embargada e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem