REsp 2184030 - DECISAO

REsp 2184030 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso No Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1364/stj, Pis/cofins, ICMS, Procedimento De Recursos Afetados (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1364/stj Pis/cofins ICMS Procedimento De Recursos Afetados (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso No Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão do recurso especial até julgamento dos recursos paradigma nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.