REsp 2198529 - DECISAO

REsp 2198529 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Nos Termos Do Art. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364 STJ, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1364 STJ, Suspensão De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015), Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS (art. 3º, §2º, III, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Incluído Pela Lei 14.592/2023)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1364 STJ Suspensão De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015) Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS (art. 3º, §2º, Iii, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Incluído Pela Lei 14.592/2023)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Nos Termos Do Art. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do procedimento de julgamento de temas repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364 STJ, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 389-392 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.