REsp 2197339 - DECISAO

REsp 2197339 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto das decisões anteriormente proferidas; por isso, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão por reconsideração: tornam-se sem efeito decisões proferidas nesta Corte; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1364/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1364/stj, Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Suspensão Por Tema Repetitivo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Tema 1364/stj Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Suspensão Por Tema Repetitivo Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para exercício de juízo de retratação
  3. 3 Afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1364/STJ) e consequente sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto das decisões anteriormente proferidas; por isso, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão por reconsideração: tornam-se sem efeito decisões proferidas nesta Corte; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1364/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 375/382 e 399/401).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 407/421.