REsp 2182196 - DECISAO

REsp 2182196 - DECISAO

Anula-se a decisão de retratação e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adverte-se sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1364/stj, Possibilidade De Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS, Art. 1.036 Cpc/2015 (procedimento Para Recursos Repetitivos), Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação, Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Tema 1364/stj Possibilidade De Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Art. 1.036 Cpc/2015 (procedimento Para Recursos Repetitivos) Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito dos temas repetitivos e necessidade de suspensão de recursos e de juízo de conformação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão de retratação e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adverte-se sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão de retratação anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 486-491.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.