REsp 2185000 - DECISAO

REsp 2185000 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), os recursos que versem sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, permitindo o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, anulou-se a decisão atacada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRENIER GRÁFICA E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1364/stj, Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre O ICMS, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Tributário Tema 1364/stj Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre O ICMS Art. 1.036 Do Cpc/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

TRENIER GRÁFICA E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023."
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ) e consequente suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), os recursos que versem sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, permitindo o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, anulou-se a decisão atacada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 614-621.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.