AREsp 2774146 - DECISAO

AREsp 2774146 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se, em seguida, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e reencaminhamento se cabível nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 935-941 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1369/stj, ICMS DIFAL, Afetação, Recurso Especial, Juízo De Conformação, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1369/stj ICMS DIFAL Afetação Recurso Especial Juízo De Conformação Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se, em seguida, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e reencaminhamento se cabível nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 935-941 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 935 -941
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem