AREsp 2876480 - DECISAO

AREsp 2876480 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada; a devolução dos autos à origem foi adequada porque a controvérsia foi afetada ao Tema 1369/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, e, embora exista precedente de que não se sobresta processo quando o recurso não supera admissibilidade, aqui o recurso especial foi parcialmente conhecido e havia enfoque constitucional no acórdão recorrido, sendo que o STF reconheceu inexistência de repercussão geral, justificando a devolução dos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema 1369/stj, ICMS DIFAL, Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc), Súmula 280/stf, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tema 1369/stj ICMS DIFAL Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc) Súmula 280/stf Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A e Outra

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da afetação do Tema 1369/STJ ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada; a devolução dos autos à origem foi adequada porque a controvérsia foi afetada ao Tema 1369/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, e, embora exista precedente de que não se sobresta processo quando o recurso não supera admissibilidade, aqui o recurso especial foi parcialmente conhecido e havia enfoque constitucional no acórdão recorrido, sendo que o STF reconheceu inexistência de repercussão geral, justificando a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.